ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil
Autarquia vinculada ao Ministério da Defesa que tem como atribuições a regulação e a fiscalização das atividades de aviação civil e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária. Sua atuação abrange tudo o que é relacionado ao setor aéreo, à exceção da investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos (atribuição do CENIPA) e do espaço aéreo, cujo controle ficou mantido sob responsabilidade do Comando da Aeronáutica, através do SISCEAB.